Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação aplicável.
Antes de recorrer a uma entidade externa, poderá também contactar diretamente a Real Pet para que possamos procurar esclarecer e resolver a situação.
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Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo reconhecidas em Portugal, bem como os respetivos contactos e áreas de competência, pode ser consultada no Portal do Consumidor, da Direção-Geral do Consumidor.
O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo permite procurar a resolução de determinados conflitos entre consumidores e empresas através de entidades especializadas, sem necessidade de recorrer imediatamente aos tribunais judiciais.
Estas entidades podem recorrer, consoante o caso e as respetivas competências, a mecanismos como informação, mediação, conciliação ou arbitragem.
A resolução alternativa de litígios procura proporcionar ao consumidor e à empresa uma forma mais simples e acessível de procurar resolver um conflito de consumo.
Para informações atualizadas sobre os seus direitos enquanto consumidor e sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis, consulte o Portal do Consumidor da Direção-Geral do Consumidor.